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Dr. Rogério Lacerda

Sócio e Fundador da Rabelo & Lacerda advocacia Especializada

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Dúvidas Frequentes

Será que já posso me aposentar?

Devido a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 mais conhecida como Reforma da Previdência, hoje existem diversas regras de transição. As regras de transição estão previstas no Art. 15 e seguintes da EC 103/19. Vale mencionar que as regras de transição são aplicadas para quem já era filiado a Previdência Social antes da Reforma da Previdência. Para verificar qual é […]

Moro há mais de 5 anos no meu imóvel. Tenho direito à Usucapião?

A Usucapião é uma forma de aquisição de Propriedade. Requisitos para usucapião Para que alguém peça usucapião de um bem, é necessário que o indivíduo tenha posse exclusiva de tal bem (esteja nele ou o utilize constantemente), que o ocupe de forma ininterrupta e que não o obtenha de forma violenta ou clandestina. Isso quer […]

No divórcio como fica a divisão de bens?

O divórcio é um evento que pode ter impacto significativo na vida das pessoas envolvidas. Além do emocional, há também questões financeiras e de patrimônio acumuladas ao longo do casamento. Enquanto a divisão de bens é algo relativamente simples em alguns casos de divórcio, a partilha de dívidas pode se tornar um grande desafio financeiro […]

Tenho direito à Pensão por morte?

O que é a Pensão por Morte? A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vier a falecer, sendo ele aposentado ou não. Quem tem direito à Pensão por Morte? Cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, […]

“O seu dever é lutar pelo Direito; porém, quando encontrar o Direito em conflito com a Justiça, lute pela Justiça”